A Justiça de Sergipe reconheceu o uso indevido da imagem do ex-deputado Valmir Monteiro, falecido, em publicações de cunho político-eleitoral divulgadas nas redes sociais sem autorização da família. A decisão foi proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, em ação movida pelo deputado estadual Ibrain Silva Monteiro.
Na sentença, a magistrada concluiu que a utilização da imagem de Valmir ocorreu exclusivamente em contexto político-eleitoral e sem qualquer enquadramento nas exceções legais que autorizariam sua divulgação. Por isso, determinou que a blogueira Vivizão retire os vídeos e proibiu novas publicações contendo a imagem de Valmir Monteiro em plataformas digitais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.
A decisão também reconhece que a proteção ao direito de imagem permanece mesmo após a morte, cabendo aos familiares resguardar esse direito quando há utilização sem autorização.
Confira a sentença:
