Os MEIs (microempreendedores individuais) que foram excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei têm até essa sexta-feira, 30 de janeiro, para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado.
A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.
Caso o pedido não seja feito até esse prazo, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.
Os débitos poderão ser parcelados em até 133 prestações mensais, com valor mínimo das prestações de R$ 25,00 para MEI. O desconto chega a até 100% sobre juros, multas e encargo legal.
O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI.
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.
O que também inclui o MEI (Microempreendedor Individual), modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
