A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 23 de outubro, o Projeto de Lei nº 311/2025, enviado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019, responsável por instituir o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar).
A iniciativa estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com foco na redução de juros e multas sobre débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto permite que contribuintes quitem seus débitos de IPVA ocorridos até 1º de janeiro de 2024 em até 48 meses, com descontos de até 90% das multas e 80% dos juros de mora, conforme condições a serem definidas pelo Executivo. A medida busca oferecer um caminho facilitado para regularização fiscal, ao mesmo tempo em que reforça a arrecadação do Tesouro Estadual, incentivando os contribuintes a negociarem suas pendências com o Fisco.
O Executivo destacou a relevância da proposta tanto para os contribuintes quanto para a Administração Tributária Estadual.
