Na Sessão Plenária desta quinta-feira (5), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade dois importantes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, voltados para a valorização dos profissionais da segurança pública e a modernização das estruturas institucionais das forças policiais do Estado.
Foram estes, o Projeto de Lei nº 140/2025 altera a Lei nº 9.204, de 9 de maio de 2023, ao acrescentar a Tabela IV-A ao Anexo I da referida norma. Essa alteração regulamenta o Adicional por Exposição ao Risco de Morte, conhecido como adicional de periculosidade, para os servidores das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.
Com a nova tabela, o Governo do Estado estabelece critérios mais claros e objetivos para a concessão do adicional, valorizando os profissionais que atuam em situações de alto risco. A medida representa reconhecimento ao esforço diário e à exposição constante desses servidores, além de alinhar o sistema estadual de segurança pública com parâmetros adotados em outros estados.
E o Projeto de Lei nº 141/2025 altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, acrescentando o artigo 1º-A e modificando o Anexo Único da lei. A proposta consolida a alteração das denominações dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, além de estabelecer reajustes nos subsídios da categoria.
A mudança representa a adequação da nomenclatura aos padrões contemporâneos das atividades investigativas, refletindo o papel multifuncional desempenhado por esses profissionais no contexto das investigações criminais. O reajuste salarial previsto no projeto visa valorizar e reconhecer o trabalho técnico, operacional e estratégico dos servidores da Polícia Civil, promovendo mais equidade interna e motivação profissional.
