DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO

Por Milton Andrade

Publicado em 15/03/2017 as 12:00
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 Vida de concurseiro não é nada fácil. Acredito que é o mais doloroso caminho para se inserir no mercado de trabalho. Não só a dificuldade das provas é um desafio. A falência do Poder Público como um todo tem proporcionado poucas ou nenhuma oportunidades de vagas a serem preenchidas.

Considerando que empreender é um ato de heroísmo (ou loucura?) no Brasil, a opção pelo concurso aparenta ser uma boa estratégia para boa parte da população. O Brasil possui impressionantes 12 milhões de concurseiros. É mais que uma Cuba inteira apenas lutando por um emprego público. Somado a isso, tem-se a maior recessão econômica da história. Semcrescimento econômico, sem novas vagas, sem nomeação nos concursos públicos. Ciclo vicioso formado.

Está claro que não se pode desperdiçar uma aprovação e o candidato deve ficar atento ao próprio direito, pois, como se diz por aí, o cavalo selado só se passa uma vez. O Supremo Tribunal Federal decidiu três hipóteses em que há obrigação de nomeação: ”Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." (RE 837311, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 18.4.2016, com repercussão geral - tema 784)

A nós, cabe a análise da última hipótese.

Diz o STF que o surgimento de novas vagas gera direito à nomeação do candidato aprovado. Pois bem, imagine-se a hipotética situação: Realização de concurso público para o provimento de 01 vaga de Auxiliar Administrativo de uma determinada Prefeitura. Nesta, já existem 08 Auxiliares Administrativos em pleno exercício. Até aí, há apenas a obrigação de nomeação do primeiro colocado. No entanto, na medida em que haja vacância (surgimento de nova vaga) daqueles 08 Auxiliares que estão na ativa, os demais candidatos devem ser nomeador. Imagine-se que três, dos oito, não estão mais no cargo mencionado (seja por pedido de exoneração, aposentadoria ou qualquer outro motivo). Neste caso, os segundo, terceiro e quarto colocados deverão ser convocados para assumirem as vagas disponíveis.  

Importante dois esclarecimentos: no momento do surgimento da vaga o concurso deverá estar dentro do prazo de validade; e a vaga deve ser existente e já ter sido ocupada, pois deve haver prova que a Administração Pública “inequivocamente necessita do provimento daquele cargo”. Ou seja, se vier nova lei aumentando o número de vagas de Auxiliares Administrativos, por exemplo, não haverá obrigatoriedade em convocar os aprovados subsequentes. Sendo assim, você que está aprovado em um concurso fique atento ao número de vagas já exercidas e não preenchidas no Órgão correspondente, pois você pode ter o direito à nomeação e não sabe. Boa sorte a todos.